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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.085/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.085 de 16.08.2010

DOM-Curitiba: 24.08.2010

Acrescenta o artigo 6º-A ao Decreto nº 1.442/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

considerando que o Decreto nº 774/2010, além de outras alterações efetuadas no Decreto nº 1.442/2007, explicitou os tipos de documentos que devem ser declarados;

considerando que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional recolhem os impostos por meio do documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é disponibilizado no Portal da Receita Federal e devem cumprir a obrigação acessória de efetuar a declaração eletrônica no ISS-Curitiba;

considerando que o Decreto nº 1.575/2009 que regulamentou a Lei Complementar nº 73/2009, dispensa os prestadores de serviços de informar as notas fiscais eletrônicas emitidas no ISS-Curitiba,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 1.442/2007 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 6º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A O Sistema ISS-Curitiba ficará disponível para receber declarações de documentos emitidos e ou recebidos referente ao exercício de 2009, até 30 de novembro de 2010."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 16 de agosto de 2010.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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