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Dec. Mun. Santo André/SP 15.879/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.879 de 31.03.2009

DOM-Santo André: 01.04.2009

(Altera o Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 15.222 de 31 de maio de 2005, mantendo-se o seu parágrafo único, na seguinte conformidade:

"Artigo 4º A declaração eletrônica, considerada como livro fiscal, deverá ser impressa e encadernada por ano calendário para apresentação ao Fisco, quando solicitado, ficando dispensada sua autenticação.

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de março de 2009.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

NILSON BONOME

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

WALTER ROBERTO C. TORRADO

CHEFE DE ( continua ... )

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