Dec. Mun. Santo André/SP 15.879/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.879 de 31.03.2009
DOM-Santo André: 01.04.2009
(Altera o Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,
DECRETA :
Art. 1º Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 15.222 de 31 de maio de 2005, mantendo-se o seu parágrafo único, na seguinte conformidade:
"Artigo 4º A declaração eletrônica, considerada como livro fiscal, deverá ser impressa e encadernada por ano calendário para apresentação ao Fisco, quando solicitado, ficando dispensada sua autenticação.
(...)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de março de 2009.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL
NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
NILSON BONOME
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.
WALTER ROBERTO C. TORRADO
CHEFE DE ( continua ... )
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