Decreto do Munic�pio de Itabora�/RJ n� 39 de 09.06.2010 (Regulamenta as normas contidas nos par�grafos 2�, 3� e 4� do artigo 104 da LC 33/03, alterados pelas normas

Dec. Mun. Itabora�/RJ 39/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Itabora�/RJ n� 39 de 09.06.2010

DOM-Itabora�: 19.06.2010
Regulamenta as normas contidas nos par�grafos 2�, 3� e 4� do artigo 104 da LC 33/03, alterados pelas normas do par�grafo 1� e 4� do artigo 16 da LC 92/09 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Itabora�-RJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABORA�- RJ, no uso de
suas atribui��es legais prevista no artigo 103, incisos III e VII, da Lei Org�nica do Munic�pio de Itabora� e no artigo 664 do C�digo Tribut�rio Municipal e,
Considerando as normas dos par�grafos 2�, 3� e 4� do artigo 104 da LC 33/03;
Considerando as altera��es introduzidas pela LC, 92/09;
DECRETA :
Art. 1� Para os efeitos da norma contida no par�grafo 2� do artigo 104 da LC 33/03, com nova reda��o dada pelo � 1� do artigo 16 da LC 92/09, publicada em 26 de dezembro de 2009 , n�o ser� permitido o abatimento de materiais na constru��o civil para recolhimento de ISSQN, exceto os produzidos pelos prestadores de servi�os, fora do local da obra, desde que estes materiais se incorporem definitivamente � constru��o.
Art. 2� Para os efeitos resultantes das altera��es contidas nas normas dos par�grafos 3� e 4� do artigo 104 da LC 33/03, alterados pela LC 92/09 (CTMI), entende-se por contratos vigentes, incluindo os aditamentos, aqueles que foram assinados at� a data da publica��o da LC 92/09, respeitando o disposto no artigo 150, III "c" da Constitui��o Federal do Brasil.
� 1�. O abatimento de material previsto na legisla��o anterior, referem-se exclusivamente aos servi�os descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 47 da LC 33/03.
� 2�. Para fazer jus ao abatimento de materiais das obras contratadas antes da vig�ncia da LC 92/09, os contribuintes ou respons�veis que se enquadram na exce��o do artigo 1� e no caput do artigo 2�, dever�o formalizar processo administrativo para requerer o reconhecimento do seu direito ao abatimento, informando o numero da obra cadastrada no sistema eletr�nico.
� 3�. Ap�s a vig�ncia da LC 92/09, as empresas prestadoras de servi�os que se enquadram na exce��o do artigo 1� do presente decreto, para fazer jus ao abatimento, ( continua ... )

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