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Dec. Mun. Dourados/MS 1.299/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.299 de 23.08.2010

DOM-Dourados: 23.08.2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a visita do Presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva, ao Município de Dourados

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de agosto de 2010.

Art. 2º Parágrafo único. O disposto no caput deste decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais para o atendimento à população como: Unidades Básica de Saúde, Equipes de Saúde da Família, Posto de Atendimento Médico (PAM) e os órgãos que funcionam em regime de escala e plantão.

Art. 3º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação .

Dourados-MS, 23 de agosto de 2010.

Ari Valdecir Artuzi

Prefeito

Alziro Arnal Moreno

Procurador Geral do Município

Tatiana Cristina da Silva Moreno

Secretária Municipal de Administração ( continua ... )

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