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Lei Câm. Munic./Valença - RJ 2.537/10 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.537 de 16.07.2010

DOM-Valença: 08.07.2010

Concede desconto a pagamento de IPTU para o exercício de 2011, dando, inclusive, outras providências.


A Câmara Municipal de Valença;

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder descontos no valor do IPTU de 2011, conforme a seguir:

a) desconto de 10% (dez por cento), em favor dos contribuintes que efetuarem os pagamentos do IPTU do exercício de 2010, em cota única, até 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da avaliação efetuada pela comissão competente.

Parágrafo único. A data de formação da Comissão responsável pela reavaliação do IPTU deverá ser devidamente divulgada nos meios de comunicação escritos e radiofônicos locais.

b) tenham efetuados os pagamentos do IPTU do exercício de 2010, em cota única, até 20 de abril de 2010;

c) desconto de 05% (cinco por cento), em favor dos contribuintes que tenham efetuados os pagamentos do IPTU do exercício de 2010, na forma parcelada, obedecendo à data dos respectivos vencimentos das parcelas.

§ 1º. O desconto a que se refere este artigo, observadas as condições estabelecidas, será incluído no carnê do imposto de 2011, pela Fazenda Municipal, independente de requerimento do contribuinte.

§ 2º. O desconto a que se refere este artigo é cumulativo com o desconto que a Fazenda Municipal vier a conceder para o pagamento da cota única do IPTU de 2011 e, incidem sobre o valor apurado na cota única do IPTU de 2011.

Art. 2º Não serão concedidos descontos àqueles contribuintes que estejam em débitos com a Fazenda Pública Municipal, seja a que título for.

Art. 3º Os descontos ora concedidos são cumulativos aos descontos eventualmente concedidos a título de cota única do exercício de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, em 16 de junho de ( continua ... )

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