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Port. SAF - RJ 729/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 729 de 26.08.2010

DOE-RJ: 30.08.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:

INSCRIÇÃORAIZ CNPJ EMPRESAPROC. NºEfeitos a partir de
78.642.80710469458Siana Rio Distribuidora de Produtos para Limpeza LtdaE-04/006615/201005/07/2010
78.795.06910956219Comercial Shiva de Alimentos LtdaE-04/013140/200930/11/2009
78.908.13011324994Fortin dos Doces e Cereais Ltda.E-04/106507/201014/06/2010

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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