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Dec. Mun. Recife/PE 25.403/10 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 25.403 de 27.08.2010

DOM-Recife: 28.08.2010

Obs.: Rep. DOM de 14.09.2010

(Regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, que trata do Código Tributário Municipal, na forma em que dispõe).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

Art. 1º O Fator de Utilização do Imóvel, conforme definido no anexo V da Lei Municipal nº 15.563, de 27/12/1991, deverá considerar, para fins de lançamentos tributários, como atividades econômicas produtoras de lixo orgânico, todas aquelas que apresentem, em seus resíduos produtivos, materiais de origem vegetal ou animal, inclusive as constantes do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Recife, 27 de agosto de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretario de Assuntos Jurídicos

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças

Anexo Único ao Decreto nº 25.403 de 27 de agosto de 2010.

CNAE ATIVIDADE

0111-3/01 Cultivo de arroz

0111-3/02 Cultivo de milho

0111-3/03 Cultivo de trigo

0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo

0112-1/02 Cultivo de juta

0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar

0114-8/00 Cultivo de fumo

0115-6/00 ( continua ... )

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