Com. CAT 29/10 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 27.08.2010
DOE-SP: 28.08.2010
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2010.O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de agosto de 2010.
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()