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Port. SRP - MT 189/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 189 de 25.08.2010

DOE-MT: 27.08.2010

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em função da celebração do Ajuste SINIEF 5, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010;

CONSIDERANDO que ainda são necessárias adequações em virtude da revogação do Ato COTEPE/ICMS nº 11/2007 pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso V do caput do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (cf. inciso VI do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIE 2/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2010 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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