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Port. Sec. Faz. - DF 203/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 203 de 23.08.2010

DO-DF: 30.08.2010

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o Parecer Técnico nº 265/2009 da Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios da Subsecretaria PRÓ/DF da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Resolução nº 1067/2009, de 30/11/2009, do CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL-COPEP/DF, publicada no DODF nº 242, de 16/12/2009, que aprova a alteração do prazo de fruição e carência de empresa beneficiada no âmbito do PRÓ/DF e aprova a migração para o programa de incentivo creditício do PRÓ/DF II; e ainda o que consta do Processo nº 160.001.975/2001, fls. 1411 a 1536, resolve:

Art. 1º Autorizar o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com a empresa AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.389.930/001-01 e no CNPJ/MF sob o nº 02.786.562/0001-38, estabelecida no Trecho 05 conjunto 04 lotes 07 e 08, Pólo JK - Santa Maria, Brasília-DF, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício: trezentos meses, observado o disposto no art. 5º desta Portaria;

II - período de fruição:

a) termo inicial: janeiro de 2010;

b) termo final: trezentos meses a contar do termo inicial, ou até a liberação do valor total especificado no inciso III deste artigo, o que ocorrer primeiro, observado o disposto no art. 5º desta Portaria.

III - valor total do financiamento a ser concedido ao final de trezentos meses: R$ 19.064.549,06 (dezenove milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove ( continua ... )

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