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Port. Sec. Faz. - DF 196/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 196 de 18.08.2010

DO-DF: 30.08.2010

Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Para fins, exclusivamente, do cálculo da atualização monetária dos tributos vencidos de competência do Distrito Federal, na forma do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, nos meses em que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - for negativa, o Índice será considerado zero.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE ( continua ... )

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