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Res. ANATEL 545/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 545 de 24.08.2010

D.O.U.: 30.08.2010

Obs.: Ret. DOU de 08.09.2010

Atribui a Faixa de Radiofreqüências de 5.091 MHz a 5.151 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário, destina a Faixa de Radiofreqüências de 5.091 MHz a 5.151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 5.091 MHz a 5.151 MHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe a Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofreqüências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO as decisões adotadas para a faixa de 5.091 MHz a 5.250 MHz, pela Conferência Mundial de Radiocomunicação 2007 - CMR-07, consolidada na Resolução nº 418 (WRC-07) - Uso da Faixa 5.091-5.250 MHz para o Serviço Móvel Aeronáutico em aplicações de ( continua ... )

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