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Res. CODEFAT 649/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 649 de 26.08.2010

D.O.U.: 30.08.2010

Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, face ao que estabelece o item 4 do art. 2º da Resolução nº 59, de 25 de março de 1994,

resolve:

Art. 1º Estabelecer formas de envio de informações, pelas instituições financeiras, sobre os programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais, por meio dos seguintes relatórios:

I - Relatórios de contratações mensais que deverão ser alimentados no Sistema de Acompanhamento da Execução do PROGER - SAEP, no mês subsequente ao mês das contratações, de acordo com cronograma estabelecido pela Coordenação-Geral de Emprego e Renda - CGER/DES/SPPE/MTE;

II - Relatórios de inadimplência que deverão ser enviados mensalmente, conforme anexo desta Resolução;

III - Relatórios gerenciais anuais que deverão ser encaminhados até o dia 31 de março do ano subsequente ao do exercício informado, sendo um para cada Termo de Alocação de Depósitos Especiais do FAT - TADE, com abertura para suas respectivas linhas de crédito, evidenciando, inclusive:

a) indicadores utilizados para avaliar o desempenho do programa;

b) avaliação dos resultados do programa;

c) avaliação dos índices de inadimplência da carteira;

d) ações da instituição para a recuperação de créditos;

e) utilização de fundos de aval, inclusive FUNPROGER;

f) análise de impacto do Programa sobre a geração de empregos; e

g) resultados das ações de supervisão realizadas pelo agente financeiro.

§ 1º Qualquer remessa de dados que altere informações já enviadas deverá ser justificada mediante expediente da instituição, contendo as razões da alteração.

§ 2º Fica delegada à Coordenação-Geral de Emprego e Renda - CGER/DES/SPPE/MTE, ( continua ... )

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