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Res. CMN/BACEN 3.899/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.899 de 26.08.2010

D.O.U.: 30.08.2010

Autoriza a composição de dívidas de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) por hortifruticultores e suas cooperativas e por empresas de produção de hortifrutícolas, localizados em municípios do Vale do São Francisco.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de agosto de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei Nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, a critério do gestor financeiro do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), a composição das dívidas referentes a crédito rural de custeio, investimento ou comercialização contratadas com recursos do FNE ou já reclassificadas para esta fonte de recursos, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário formalizadas entre 15 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2009, cujos recursos tenham sido destinados a hortifruticultura nos municípios do Vale do São Francisco de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.

§ 1º Efetua-se a composição de dívidas com a formalização de operação de crédito rural, extinguindo-se as anteriores, cujos saldos devedores sejam a essa incorporados.

§ 2º A composição de dívidas pode ser formalizada por hortifruticultores e suas cooperativas e por empresas de produção de hortifrutícolas, independente de se dedicarem a outra atividade, inclusive de exportação, observado ainda que:

I - os municípios do Vale do São Francisco, para efeito do disposto nesta resolução, são: Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e ( continua ... )

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