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ADE SRRF/7ª RF 213/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 213 de 27.08.2010

D.O.U.: 30.08.2010

Alfandegamento de instalação portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF Nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo Nº 10711.005272/2010-13, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título extraordinário e em caráter eventual, o Terminal Flexível de GNL, localizado na Baía de Guanabara, latitude 22º 46,973' Sul / longitude 043º 07,914' Oeste, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, demarcado no mapa apresentado no mencionado processo, administrado pela empresa Transportadora Associada de Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o Nº 06.248.349/0001-23 (matriz) e Nº 06.248.349/0025-09 (filial), exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente à mercadoria Gás Natural Liquefeito - GNL, embarcada no navio "Excel", de bandeira da Bélgica, IMO Nº 9246621, proveniente do Porto de Point Fortin, Trinidad e Tobago, conforme Conhecimentos de Carga Nº s TT-2/1981, TT-3/1981 e TT-4/1981, emitidos em 20 de agosto de 2010, com previsão de chegada entre os dias 27 de agosto a 10 de setembro de 2010.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a importação por via marítima de Gás Natural Liquefeito - GNL, com sua descarga através da instalação especificada no artigo 1º, tendo em vista a declarada impossibilidade de utilização de outro local alfandegado para tal fim.

Art. 3º A operação de descarga do Gás Natural Liquefeito - GNL será realizada em local devidamente habilitado ao tráfego marítimo internacional, conforme despacho Nº 37 do Superintendente de Portos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, de 20 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2009.

Art. 4º Caberá exclusivamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.000.167/0142-42, submeter as mercadorias importadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF Nº 13/2002, a importação poderá ser processada sob a modalidade de despacho antecipado de que trata o ( continua ... )

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