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ADI RFB 34/10 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 27.08.2010

D.O.U.: 30.08.2010

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CAT Nº 748, de 12 de maio de 2000, e o que consta no processo Nº 10168.001957/2010-02, declara:

Artigo único. A vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se às exportações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o Imposto de Exportação nessas operações.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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