Dec. DF 32.116/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.116 de 26.08.2010
DO-DF: 27.08.2010
Altera o item 132, do caderno I, do anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (325ª alteração).O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010,
DECRETA:
Art. 1º O item 132, do caderno I, do anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Operações ou prestações a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)
ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL EFICÁCIA ..................... ...................................................... ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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