Decreto do Distrito Federal n� 32.116 de 26.08.2010 (Altera o item 132, do caderno I, do anexo I, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o

Dec. DF 32.116/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 32.116 de 26.08.2010

DO-DF: 27.08.2010
Altera o item 132, do caderno I, do anexo I, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (325� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Conv�nio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010,
DECRETA:
Art. 1� O item 132, do caderno I, do anexo I, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benef�cios Fiscais
Caderno I
Isen��es
(Opera��es ou presta��es a que se refere o artigo 6� deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O BASE LEGAL EFIC�CIA
..................... ...................................................... ( continua ... )

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