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Port. SMF/Salvador - BA 126/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 126 de 20.08.2010

DOM-Salvador: 24.08.2010

Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 18-A da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela LC nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e o art. 8º da Resolução CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 3º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 20 de agosto de 2010.

FLÁVIO MATTOS

Secretário

ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI ESTABELECIDO

OcupaçãoCNAEDescrição da ( continua ... )

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