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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.283/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.283 de 17.08.2010

DOM-Sorocaba: 27.08.2010

Dá nova redação aos artigos 29, 30 e 34 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9° da Lei n° 9.430, de 16.12.2010.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título ou o promitente comprador, cujo contrato esteja quitado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. (NR)"

Art. 2º O art. 30 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto;

III - pelo promitente comprador, se o contrato estiver quitado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e exercendo a posse direta do imóvel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. ( continua ... )

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