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Dec. Mun. Salvador/BA 21.088/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.088 de 23.08.2010

DOM-Salvador: 24.08.2010

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001 - que dispôs sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao ISS -, do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007 - que regulamentou o documentário fiscal relativo ao ISS -, do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009 - que estabeleceu critérios para emissão da NFS-e - e do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010 - que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral -, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186 de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 13.247/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Será permitido o uso do Cupom Fiscal, autorizado através de processo administrativo, para o contribuinte do ISS, pessoa jurídica, a critério da Administração Tributária." (NR)

Art. 2º O caput e o inciso XII do art. 26 do Decreto nº 18.019/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Ficam facultados da emissão de Nota Fiscal:

(.)

XII - O Microempreendedor Individual - MEI a que se refere o art. 18-A da LC nº 123/06, com redação dada pela LC nº 128/08, exclusivamente para serviço prestado para consumidor final, pessoa física e jurídica, desde que atenda cumulativamente às seguintes ( continua ... )

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