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Port. Sec. Faz. - Sergipe 674/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 674 de 16.08.2010

DOE-SE: 18.08.2010

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras referente ao período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2010, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 366, de 19 de julho de 2010, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o consumo de óleo diesel com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, às embarcações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda. autorizada a fornecer até 618.998 (seiscentos e dezoito mil e novecentos e noventa e oito) litros de óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº 104, de 08 de fevereiro de 2010, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2010, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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