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Port. Sec. Faz. - Sergipe 662/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 662 de 09.08.2010

DOE-SE: 18.08.2010

Altera o § 2º do art. 2º e o subitem 7.12.11 - Campo 17, do Registro 70 e acrescenta o § 3º ao art. 2º, todos da Portaria 531 de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos indicados na Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que passa a ter seguinte redação:

I - o § 2º do art. 2º

"§ 2º A entrega da DIC poderá ser feita pela Internet através da página da SEFAZ no endereço descrito no parágrafo anterior.

II - o subitem 7.12.11 do Registro 70 do Anexo Único:

"7.12.11 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situação

(Conv. ICMS 12/06 e 42/09)

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