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Circ. SECEX 38/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 25.08.2010

D.O.U.: 27.08.2010

Obs.: Ret. DOU de 07.10.2010

(Torna pública a lista de entidades autorizadas pela SECEX a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na ALADI e dos demais Acordos preferenciais dos quais o Brasil faça parte).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 33 de 27.12.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art.17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte.

Art. 2º Estabelecer um código, para cada uma das Entidades listadas no presente Anexo, para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD).

Art. 3º Informar, adicionalmente, que todas as Entidades listadas nesta Circular devem estar cientes de suas obrigações e sempre devem observar o disposto nos respectivos Acordos, para a emissão dos Certificados de Origem.

Art. 4º Esclarecer que, em caso da não observância do estabelecido no art. 3º acima citado, as referidas Entidades estarão sujeitas às sanções previstas nos respectivos Acordos, assim como na legislação brasileira.

Art. 5º Revogar a Circular SECEX nº 29, de 29 de maio 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2009.

WELBER ( continua ... )

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