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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 10.785/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.785 de 16.08.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 19.08.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 72 de 20 de julho de 2010, que concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma

do disposto no artigo 104, VI e IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Lei Complementar nº 72, de 20 de julho de 2010, que concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis não residenciais que específica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 6.334 de 29 de dezembro de 2009; a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º Será concedido desconto no IPTU para os imóveis construídos cujas fachadas tenham sido preservadas, adaptadas ou reformadas até 30 de outubro de 2010, para adequação as normas estabelecidas pela Lei nº 6.334 de 29 de dezembro de 2009, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos:

I - estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, com recolhimento da Taxa de Publicidade imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças:

II - estejam lançados no exercício de 2010 com valor venal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);

III - o total da testada utilizada do imóvel seja menor que 30m (trinta metros);

IV - não sejam utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência;

V - não sejam utilizados como indústria;

VI - não estejam as fachadas, nos imóveis comerciais verticais, localizados acima do primeiro pavimento;

§ 1º. Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, caso o prédio não esteja desdobrado em unidades autônomas, na conformidade da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de1964 com as alterações posteriores, o beneficio será ( continua ... )

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