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Lei Mun. Santo André/SP 8.448/02 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.448 de 03.12.2002

DOM-Santo André: 03.12.2003

ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços - ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços - ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar nos termos dispostos no Anexo Único, parte integrante da presente lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997 .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 03 de dezembro de 2002.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SÉRGIO VITAL E SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(Altera o Anexo Único da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997)

Serviços PrestadosAlíquotas
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.2,00%
( continua ... )

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