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Dec. Est. PE 35.487/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.487 de 24.08.2010

DOE-PE: 25.08.2010

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta o "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de agosto de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.103/2008

REGULAMENTO DA ETAPA DENOMINADA "MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA

(...)

Artigo 10. São atribuições do CEMS, dentre outras:

(...)

IV - receber, das instituições premiadas, a prestação de contas de que trata o art. 14 e encaminhá-la à Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, em caso de decisão desfavorável, a instituição terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência, para apresentar pedido ( continua ... )

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