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Port. SAF - RJ 728/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 728 de 25.08.2010

DOE-RJ: 26.08.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, as seguintes empresas.

ANEXO I

Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProcesso nºInício do Benefício
77.291.26104.526.087Eco-Pak Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. - MEE-04/214584/201001/06/2010

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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