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Port. SAF - RJ 727/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 727 de 24.08.2010

DOE-RJ: 26.08.2010

Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, para fruição do tratamento tributário especial estabelecido no Decreto nº 36.450/2004:

INSCRIÇÃOEMPRESAPROC. Nº
75.688.679Prosper Medicamentos Ltda.E-11/30.063/08

Art. 2º O Termo de Acordo produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, conforme estabelecido em sua cláusula décima quinta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário- Adjunto de ( continua ... )

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