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Dec. Est. RR 11.747-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.747-E de 23.08.2010

DOE-RR: 24.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados o inciso VI e o § 6º ao art. 72 com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

VI - na entrada de cartões, fichas ou assemelhados, destinados à disponibilização de serviços de telefonia, procedentes de outra unidade da Federação;

(...)

§ 6º Não se aplica a exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo quando o adquirente comprovar, mediante a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que o imposto devido foi integralmente recolhido pelo remetente em favor do Estado de Roraima.

II - fica acrescentado o § 3º ao art. 290 com a seguinte redação:

"Artigo 290. (...)

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

III - ficam acrescentados o inciso V ao caput e os §§ 3º, 4º e 5º ao ( continua ... )

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