x
x
x
IN SRE - AL 6/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 20.08.2010

DOE-AL: 25.08.2010

Institui Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do art. 60 da Lei nº 5.900, de 27de dezembro de 1996, do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº 1500-014037/2010;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 2º, I da Instrução Normativa SEF nº 19, de 2008;

Considerando, ainda, o que consta do § 2º do art. 406-B do Regulamento do ICMS, quanto à aplicação de sistema de segurança (lacre) nos tanques de armazenamento de combustíveis do contribuinte, na hipótese de irregularidades voltada à supressão ou redução do imposto, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído Regime Especial de Controle e Fiscalização para o contribuinte Posto Nossa Senhora de Nazaré Ltda, com endereço na Av. Siqueira Campos, 2175, Trapiche da Barra, Maceió-AL, com inscrição estadual nº 24.105.849-0 e CNPJ nº 05.984.809/0001-19, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Regime Especial de Controle e Fiscalização aludido no art. 1º, nos termos do que dispõe o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?