x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 29/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 24.08.2010

DOE-AL: 25.08.2010

Obs.: Rep. DOE de 26.08.2010

Concede Regime Especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e à Transportadora Associada de Gás S.A - TAG, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica concedido Regime Especial, nos termos desta Instrução Normativa, a:

I - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para:

a) emissão de nota fiscal:

1. nas operações com gás natural via gasoduto, até o 8º (oitavo) dia útil seguinte ao mês do respectivo fornecimento;

2. nas operações com petróleo cru ou C5+, via oleoduto, por período decendial;

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1° da Instrução Normativa n° 52 de 27.12.2012.

Redação Anterior: "2. nas operações com petróleo cru via oleoduto, por período decendial;"

3. nas operações com combustível líquido, até o 3º (terceiro) dia seguinte ao respectivo fornecimento mediante bombeio por duto;

4. nas saídas internas com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, no modal rodoviário;

 

b) centralização de sua escrita fiscal;

c) utilização de documento interno na circulação entre seus estabelecimentos de material de consumo, insumo e ativo permanente e de materiais destinados ao emprego nos seus canteiros de obras no Estado;

d) operação de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão;

 
Esta alínea foi inserida pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?