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Port. SRP - MT 187/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 187 de 24.08.2010

DOE-MT: 25.08.2010

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Alterada a redação do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 258/2009, que passa a vigorar conforme indicado:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.579.828,93 (quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos).

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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