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ADE DRF/LIMEIRA 109/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 109 de 24.08.2010

D.O.U.: 26.08.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB Nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Tabela abaixo:

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
00.394.429/0097-52FAYSCA (RECIPIENTE NÃO-RETORNAVEL)De 376ml até 670ml2208.40.00

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