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Lei Est. AM 3.554/10 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.554 de 23.08.2010

DOE-AM: 23.08.2010

INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas, com vista ao fomento de investimentos no setor e incremento na malha de transportes terrestres.

Art. 2º As importações do exterior, as aquisições interestaduais e as operações internas com as mercadorias ou bens, abaixo identificados, estão isentas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - trens, locomotivas, monotrilhos ou vagões, bem como suas partes e peças;

II - máquinas, outros veículos e equipamentos.

§ 1º A isenção de que trata este artigo esta condicionada a que a mercadoria ou bem sejam:

I - aplicados exclusivamente na montagem, fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas, monotrilhos, vagões, vias ou trilhos nos projetos do Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas;

II - novos;

III - desembarcados e desembaraçados em território amazonense, na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior;

IV - integrados ao ativo permanente do adquirente no caso de bens e que permaneçam no estabelecimento pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses.

§ 2º Na hipótese do descumprimento do disposto no inciso IV do § 1º deste artigo, o imposto não cobrado será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte e cinco por cento ao ano ou fração que faltar para completar o quadriênio.

Art. 3º Esta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras formas e condições que se fizerem necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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