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LC Mun. Limeira/SP 541/10 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 541 de 20.08.2010

DOM-Limeira: 24.08.2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "g", "h", "i", "j" e "k" do inciso I do artigo 152 da Lei Municipal nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 367, de 11 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 152. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) Exercer atividades sem inscrição municipal, ou expirado o prazo concedido através de notificação sem a devida regularização da inscrição: multa de importância correspondente a 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

h) Exercer atividades que não estejam devidamente licenciadas e/ou em local diverso daquele que consta na licença para funcionamento: multa de importância correspondente a 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

i) Deixar de apresentar documentos, ou não se manifestar no prazo previsto em notificação: multa de importância correspondente a 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

j) Funcionar após o horário autorizado: multa de importância correspondente a 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), salvo nos casos em que a lei específica estabeleça outro ( continua ... )

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