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Dec. Mun. Valença/RJ 164/10 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 164 de 20.07.2010

DOM-Valença: 22.07.2010

(Dispõe sobre a responsabilidade pelo ISSQN junto à Fazenda Municipal de Valença)


Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Interino do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 127, de 16 de dezembro de 2009, Inciso III do artigo 34 e inciso V do art. 95,

Considerando ser indispensável o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação às obras de construção quando do fornecimento, por parte dos órgãos técnicos do Município, do "habite-se" ou documento equivalente,

Considerando que as obras de construção de imóveis residenciais ou comerciais apresentam dificuldades na apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios claros para a segurança jurídica do Fisco e do Contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º Responde pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza junto à Fazenda Municipal de Valença:

I - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador do serviço;

II - os titulares de direito sobre prédios, se não identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo;

III - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados.

§ 1º. Relativamente aos incisos II e III deste artigo, é indispensável a comprovação do pagamento do ISSQN, bem como a apresentação da documentação exigida para sua aprovação, para a retirada do "habite-se" ou documento equivalente e de regularização de obra.

§ 2º. Não sendo possível apurar a base de cálculo do ISSQN relativamente à obra a que se referem os incisos II e III deste artigo, será ela fixada em função da área construída e do tipo da construção, de acordo com a tabela a seguir:

( continua ... )

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