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Dec. Mun. Suzano/SP 7.933/10 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.933 de 22.07.2010

DOM-Suzano: 27.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, no uso de suas atribuições legais, e tendo me vista o conceito no art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos pelas chuvas ocorridas no Município de Suzano, a partir do dia 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Os benefícios a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010, observarão o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, por exercício e por imóvel, somente no que toca ao crédito tributário do exercício de 2010.

Art. 3º Para postular a isenção ou a remissão tributária a que alude a Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010, o(s) interessado(s) deverá(ao) apresentar requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal de Suzano, instruído com cópias reprográficas dos seguintes documentos:

I - cédula de identidade do(s) requerente(s);

II - cartão de pessoas físicas do ministério da fazenda (CPF/MF) do(s) requerente(s);

III - comprovante de endereço anual do(s) interessado(s);

IV - qualquer instrumento que comprove a posse sobre o imóvel em questão.

Art. 4º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar Municipal nº 187, de 08 de abril de 2010, a Defesa Civil Municipal elabora relatórios relativamente aos imóveis edificados que foram afetados por enchentes e alagamentos.

§ 1º. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil Municipal, assim como as informações dos demais órgãos municipais, ( continua ... )

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