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Dec. Est. RN 21.851/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.851 de 24.08.2010

DOE-RN: 25.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 15, de 4 de abril de 2008 e 9, de 3 de abril de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 15, de 4 de abril de 2008 e 9, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 75 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...).

(...)

II - na hipótese de uso irregular de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), ou de outro equipamento de automação comercial:

(...)

c) pela aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a alíquota da mercadoria predominante;

d) por outros meios ao alcance da fiscalização."(NR)

Art. 2º O art. 339 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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