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Dec. Mun. Manaus/AM 636/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 636 de 24.08.2010

DOM-Manaus: 24.08.2010

Regulamenta a Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, a cobrança e o recebimento dos créditos municipais inadimplidos não inscritos em Dívida Ativa,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, artigo 98 da Lei nº 1.697, de 20.12.83 - Código Tributário do Município, que autoriza o Chefe do Executivo a parcelar o recolhimento de créditos tributários nas condições que estabelecer,

DECRETA :

CAPITULO I

Seção I
Do Conceito

Art. 1º Constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada e regularmente inscritos no Livro de Dívida Ativa.

§ 1º. Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários.

§ 2º. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos, seus respectivos adicionais e as multas.

§ 3º. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidos à Fazenda Pública Municipal.

Seção II
Da Divisão

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, os créditos vencidos perante a Fazenda Municipal dividem-se em:

I - cobrança administrativa;

II - Dívida Ativa Administrativa inscrita no Livro de Dívida Ativa;

III - Dívida Ativa Judicial.

§ 1º. Constituem cobrança administrativa os créditos de natureza tributária ou não, decorrentes de obrigações vencidas de qualquer origem ou modalidade, em fase de cobrança amigável, ainda não inscritos no Livro da Dívida Ativa.

§ 2º. Constituem Dívida Ativa Administrativa inscrita os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa.

§ 3º. Constituem Dívida Ativa Judicial os créditos de natureza tributária ou não, inscritos na Dívida Ativa Municipal após o início do procedimento de execução fiscal, nos termos da ( continua ... )

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