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ADE DRF/IMPERATRIZ 9/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ - DRF/IMPERATRIZ nº 9 de 24.08.2010

D.O.U.: 25.08.2010

(Suspende os efeitos dos Atos Declaratórios que tratam de incentivos de IPI, PIS/COFINS, habilitação e renovação no RECAP e redução do IRPJ).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII artigo 249, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, em cumprimento à decisão liminar prolatada em sede da Ação Civil Pública nº 2010.37.00.001454-3, declara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos seguintes atos declaratórios, enquanto subsistirem as implicações da referida decisão judicial:

( continua ... )
PROCESSOATOTIPO DE INCENTIVO
19615.000131/2004-29ADE Nº 05, DE 22/03/2005, PUBLICADO EM 28/03/2005SUSPENSÃO DE IPI
10325.001103/2004-10ADE Nº 05, DE 25/01/2005, PUBLICADO EM 03/03/2005SUSPENSÃO DE PIS E COFINS
10325.000038/2006-60ADE Nº 05, DE 13/02/2006, PUBLICADO EM 15/02/2006HABILITAÇÃO NO RECAP

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