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IN RFB 1.068/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.068 de 24.08.2010

D.O.U.: 25.08.2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.094 de 06.12.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 111 do Decreto-Lei Nº 37, de 18 de novembro de 1966, no Decreto-Lei Nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, no caput e no inciso I do art. 39 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no inciso III do art. 5º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no inciso III do art. 6º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 341, no inciso III do art. 343, no art. 346 e no inciso I do art. 603 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a exportação de produtos por intermédio da Empresa Comercial Exportadora (ECE) de que tratam o inciso I do art. 39 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o ( continua ... )

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