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IN RFB 1.067/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.067 de 24.08.2010

D.O.U.: 25.08.2010

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 115 da Instrução Normativa n° 1.300 de 20.11.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos §§ 14 a 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 18 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no inciso II do caput do art. 47 da Lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007, e na Portaria Conjunta RFB/INSS Nº 10.381, de 28 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 38, 72 e 74 da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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