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Lei Mun. Cascavel/PR 5.548/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.548 de 16.07.2010

DOM-Cascavel: 29.07.2010

(Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei nº 5.345/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, cria Regime Tributário Especial no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Inciso III, do artigo 6º da Lei 5.345/2009 para a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica instituído o Regime Especial de Tributação incidente sobre os negócios jurídicos e fatos geradores decorrentes da implantação desta Lei, por se tratar de habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, mediante a cobrança diferenciada dos seguintes tributos:

(...)

III - O ISS - Imposto Sobre Serviços decorrente da atividade das empresas de construção civil que forem habilitadas na construção dos imóveis residenciais para habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, referente aos lotes originários dos imóveis constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 1o desta Lei, será cobrado na razão de R$ 1,00 (um real) para cada obra efetivamente construída."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 16 de julho de 2010

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Ronald Peixoto ( continua ... )

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