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Lei Mun. Cascavel/PR 5.345/09 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.345 de 05.11.2009

DOM-Cascavel: 05.11.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, cria Regime Tributário Especial no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.


SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, cria Regime Tributário Especial no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à habitação de interesse social para famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, fica autorizado a alienar diretamente ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, os seguintes imóveis:

I - Lote nº 152-I (cento e cinqüenta e dois-i), medindo 134.646,00 m², da Gleba Cascavel, situado dentro do Perímetro Urbano, nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com as medidas e confrontações constante da MATRÍCULA 66.706, do 1º S.R.I. da Comarca de Cascavel (PR) onde se localiza o "LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS", contendo 19 quadras, numeradas de 1 a 19, divididas em 332 lotes, sendo: 330 comercializáveis, com área total de 75.174,86 m², 1 de utilidade pública com 5.809,27 m², e 1 de área verde com 13.532,20 m², ficando assim abaixo caracterizados os que serão objeto de alienação por força da presente Lei:

a) QUADRA Nº 01 com 2.557,21m² composta de 11 lotes, a saber: lote nº 01 com área de 227,08 m², lote nº 02 com área de 227,24m², lote nº 03 com área de 227,05m², lote nº 04 com área de 226,87m², lote nº 05 com ( continua ... )

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