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Dec. Mun. São Paulo/SP 44.660/04 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 44.660 de 23.04.2004

DOM-São Paulo: 24.04.2004

Dispõe sobre a concessão de vista e retirada de processos administrativos nas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 112 do Decreto nº 51.714, de 13.08.2010.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os interessados têm direito à vista de processo administrativo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço público correspondente.

Art. 2º A vista será também concedida a terceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarada e justificada, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

§ 1º. Na hipótese do "caput" deste artigo, o requerimento deverá ser endereçado diretamente ao chefe da unidade onde se encontra o processo administrativo ao qual se refira.

§ 2º. Tratando-se de representação deverá ser apresentada a respectiva procuração.

§ 3º. A vista será permitida a advogado ou estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

§ 4º. Em qualquer hipótese, a vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica.

Art. 3º As ( continua ... )

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