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Port. SAF - RJ 725/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 725 de 23.08.2010

DOE-RJ: 24.08.2010



O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636/2010, de 06 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso IX no art. 1º e o inciso III no art. 2º e alterar o inciso II do art. 2º da Portaria SAF nº 639/2010:

"Artigo 1º (...)

IX - Comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais referente ao pedido de reconhecimento de direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal constante da tabela a que se refere o parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 05/75.

Artigo 2º (...)

II - pronunciamento conclusivo do Inspetor da repartição fazendária de cadastro sobre a regularidade das condições para a fruição do benefício previstas na Lei nº 5636/2010, especialmente as previstas no seu art. 7º, relativamente aos limites geográficos, e no art. 11 que dispõe sobre a não aplicabilidade ao estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.

III - pronunciamento do Inspetor da repartição fazendária de cadastro se o contribuinte é ou não beneficiário da Lei Complementar Federal nº 123/2006 do SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 5147/2007."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de ( continua ... )

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