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Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.996/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.996 de 23.08.2010

DOM-Guarulhos: 24.08.2010

(Prorroga o prazo dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma que especifica e dá outras providências).


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em especial as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 19 de março de 1993 e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na renovação ou obtenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que autoriza a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados e pensionistas, poderão requerê-lo, no corrente exercício, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro de 2010.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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