Port. F/CIS-RJ 175/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 175 de 20.08.2010
DOM-Rio de Janeiro: 24.08.2010
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas.)A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;
RESOLVE :
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 8 - Comércio Ambulante
Subgrupo 8.10 - Comércio Ambulante de Artigos Destinados à Alimentação
Código 8.10.40-1 - Cachorro Quente
Código 8.10.41-0 - Pizza
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
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