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Port. Sec. Faz. - MA 245/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 245 de 17.08.2010

DOE-MA: 23.08.2010

(Altera os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos abaixo relacionados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Boi com Inspeção SanitáriaCb900,00
Boi sem Inspeção SanitáriaCb960,00
Novilha até 2 anosCb400,00
GarroteCb420,00
Vaca com Inspeção SanitáriaCb600,00
Vaca sem Inspeção SanitáriaCb680,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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