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Res. CCFCVS 278/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 278 de 20.07.2010

D.O.U.: 24.08.2010

(Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto Nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 78ª reunião, de 20 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea 'c' do subitem 16.6, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) os documentos de que tratam as alíneas 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'i', 'j' e 'k' do subitem 16.5.1 e as alíneas, 'c' e 'd' do subitem 16.5.2 devem ser emitidos e encaminhados à Administradora do FCVS no início da instrução do processo de novação, isto é, em data igual ou posterior à de posicionamento do saldo devedor dos contratos objetos da novação;"

Art. 2º Alterar a alínea 'd' do subitem 16.6, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) os documentos de que trata a alínea 'b' do subitem 16.5.2 devem ser emitidos e encaminhados à Administradora do FCVS em data igual ou posterior à data da cessão dos créditos."

Art. 3º Incluir a alínea 'e' no subitem 16.6, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que vigorará com a seguinte redação:

"e) A Instituição Credora deverá proceder à atualização dos documentos de que tratam as alíneas 'f', 'g', 'h', 'i', 'j' e 'k' do subitem 16.5.1, com prazo de validade vencido, previamente à assinatura do contrato de novação."

Art. 4º Incluir, no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, o Anexo VII-B, conforme abaixo: ( continua ... )

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